Docas Pedro II: prossegue o litígio

Cais do Valongo e Docas Pedro II (Foto: MPF)

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro solicitou à Justiça Federal que obrigue a União a cumprir seu compromisso de implementar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo e o Memorial da Herança Africana nas dependências das Docas Pedro II.

O pedido tinha sido feito em uma ação civil pública contra a União e a Fundação Cultural Palmares em 2018. A instalação do Centro de Interpretação e do Memorial no Galpão Docas Pedro II é uma obrigação estabelecida pela Unesco e deveria ter sido cumprida até 2019. Novos prazos foram concedidos pela Justiça, porém não foram cumpridos pelo governo federal.

O projeto executivo, já concluído e debatido pelo Comitê Gestor do Cais do Valongo, custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos. O imóvel prossegue fechado desde 2021 e ainda não conta com proteção contra incêndio. A União alega que o problema é mais complexo do que a simples contratação de uma empresa para executar a obra, e que seria necessário contratar uma nova consultoria, adiando a obra eventualmente para o segundo semestre de 2025. Mas os procuradores da República consideram essa demora inaceitável.

Três questões se entrelaçam nesta disputa.

A primeira é a necessidade de dar ao Cais do Valongo um centro de referência, isto é, um instrumento que auxilie a sua interpretação, voltado para as pessoas que o visitam. De fato, o Cais do Valongo tinha sido proclamado Patrimônio Mundial com a condição de que fossem atendidas cinco recomendações emanadas pelo Comitê da UNESCO, e de que se cumprissem quatro compromissos visando à implementação do título de Patrimônio da Humanidade. Estamos atrasados, e a criação do Centro de Interpretação era um desses compromissos. De fato, é difícil para o cidadão comum, que chega ao sítio arqueológico, compreender que aquilo é um cais, pois a região está toda aterrada. Por outro lado, faz falta explicar a importância do Cais do Valongo como obra pública escravagista do reinado de D. João VI, construído com recursos oriundos de um imposto cobrado aos traficantes. São informações que o visitante precisa receber dentro do Centro de Interpretação.

A segunda questão é a instalação de um “Memorial da Herança Africana”. Esta iniciativa, surgida durante a gestão do prefeito Marcelo Crivella, foi muitas vezes confundida com o “Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana”, projeto da primeira gestão do prefeito Eduardo Paes. Mas não são a mesma coisa, pois o Laboratório, originalmente, não seria restrito à cultura afro-brasileira.

A terceira questão é a restauração das Docas Pedro II para que possa ser a sede tanto do Centro de Interpretação quanto do Memorial. Pelo que consta da notícia, o projeto executivo foi concluído, mas o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional apontou algum entrave para autorizar a execução da obra.

Conclusão: enquanto debatemos possibilidades, projetos e responsabilidades, o Cais do Valongo prossegue esperando há sete anos, desde que foi reconhecido Patrimônio da Humanidade, a 1º de março de 2017.



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João Carlos Nara Jr. (2024, 19 Março). Docas Pedro II: prossegue o litígio. FREGUESIA DE SANTA RITA DO RIO DE JANEIRO. Recuperado em 14 de Junho de 2024, de https://santarita.hypotheses.org/3723

Publicado por

João Carlos Nara Jr.

Arquiteto e Urbanista (UFF), doutor em História Comparada (UFRJ), mestre em Arqueologia (Museu Nacional/UFRJ) e licenciado em História (UniRio). Assessor de Patrimônio Cultural do Fórum de Ciência e Cultura da UFRJ. Foi Coordenador-geral do Projeto Resgate de documentação histórica Barão do Rio Branco e Membro da seção brasileira da Comissão Luso-Brasileira para Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental (COLUSO) de 2020 a 2022. Sócio efetivo do Instituto Histórico e Geográfico do Rio de Janeiro (IHGRJ). Dedicou-se à preservação do Patrimônio Cultural em âmbito federal como Diretor Executivo da Fundação Biblioteca Nacional (2022), Coordenador de Cooperação Institucional da Fundação Biblioteca Nacional (2020-2021), chefe substituto da Equipe de Engenharia do Arquivo Nacional (2019-2020) e arquiteto do Escritório Técnico da UFRJ (2013-2018). Pesquisa o Rio de Janeiro colonial e tem interesse por hodologia (rotas, caminhos e métodos), abordagem 4A (Arquitetura, Arte, Arqueologia, Antropologia) e enfoque OPEN (objetos, práticas, entornos e narrativas). Coordena atualmente o projeto Identificação e exposição dos documentos históricos relativos ao processo de Independência do Brasil, aprovado no âmbito do Edital da FAPERJ: Programa Apoio a Projetos no Âmbito do Bicentenário da Independência do Brasil (2021-2024).

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