O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro solicitou à Justiça Federal que obrigue a União a cumprir seu compromisso de implementar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo e o Memorial da Herança Africana nas dependências das Docas Pedro II.
O pedido tinha sido feito em uma ação civil pública contra a União e a Fundação Cultural Palmares em 2018. A instalação do Centro de Interpretação e do Memorial no Galpão Docas Pedro II é uma obrigação estabelecida pela Unesco e deveria ter sido cumprida até 2019. Novos prazos foram concedidos pela Justiça, porém não foram cumpridos pelo governo federal.
O projeto executivo, já concluído e debatido pelo Comitê Gestor do Cais do Valongo, custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos. O imóvel prossegue fechado desde 2021 e ainda não conta com proteção contra incêndio. A União alega que o problema é mais complexo do que a simples contratação de uma empresa para executar a obra, e que seria necessário contratar uma nova consultoria, adiando a obra eventualmente para o segundo semestre de 2025. Mas os procuradores da República consideram essa demora inaceitável.
Três questões se entrelaçam nesta disputa.
A primeira é a necessidade de dar ao Cais do Valongo um centro de referência, isto é, um instrumento que auxilie a sua interpretação, voltado para as pessoas que o visitam. De fato, o Cais do Valongo tinha sido proclamado Patrimônio Mundial com a condição de que fossem atendidas cinco recomendações emanadas pelo Comitê da UNESCO, e de que se cumprissem quatro compromissos visando à implementação do título de Patrimônio da Humanidade. Estamos atrasados, e a criação do Centro de Interpretação era um desses compromissos. De fato, é difícil para o cidadão comum, que chega ao sítio arqueológico, compreender que aquilo é um cais, pois a região está toda aterrada. Por outro lado, faz falta explicar a importância do Cais do Valongo como obra pública escravagista do reinado de D. João VI, construído com recursos oriundos de um imposto cobrado aos traficantes. São informações que o visitante precisa receber dentro do Centro de Interpretação.
A segunda questão é a instalação de um “Memorial da Herança Africana”. Esta iniciativa, surgida durante a gestão do prefeito Marcelo Crivella, foi muitas vezes confundida com o “Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana”, projeto da primeira gestão do prefeito Eduardo Paes. Mas não são a mesma coisa, pois o Laboratório, originalmente, não seria restrito à cultura afro-brasileira.
A terceira questão é a restauração das Docas Pedro II para que possa ser a sede tanto do Centro de Interpretação quanto do Memorial. Pelo que consta da notícia, o projeto executivo foi concluído, mas o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional apontou algum entrave para autorizar a execução da obra.
Conclusão: enquanto debatemos possibilidades, projetos e responsabilidades, o Cais do Valongo prossegue esperando há sete anos, desde que foi reconhecido Patrimônio da Humanidade, a 1º de março de 2017.
OpenEdition sugere que esta publicação seja citada da seguinte forma:
João Carlos Nara Jr. (19 de Março de 2024). Docas Pedro II: prossegue o litígio. FREGUESIA DE SANTA RITA DO RIO DE JANEIRO. Recuperado em 23 de Janeiro de 2025 de https://doi.org/10.58079/w1rh
