Heranças da Escravatura

Foram publicados pela Unesco subsídios para gestores de sítios e caminhos de memória:

This resource book is designed for managers of sites and itineraries of memory related to the slave trade and slavery. It provides a comparative analysis of experiences in the preservation and promotion of such sites across the world and proposes practical guidance for their management and development.

It is the first resource book on this specific issue to be published by a UN agency, and provides guidelines on how best to preserve, promote and manage sites of memory, taking into account the sensitivity of this painful memory.

Designed in two parts, the resource book contains conceptual and practical information for managers. It also showcases more than 50 concrete examples of sites, itineraries and museums implementing particular strategies for the preservation, promotion and interpretation of heritage related to the slave trade and slavery. Moreover, it offers advice and recommendations for the development of memory tourism, responding to the growing demand from citizens to better know this history.

Its main purpose is to contribute to capacity-building for the benefit of site managers and memory itineraries, and to raise awareness on the ethical issues posed by these historical sites.

Download the publication, also available in French


Heranças da Escravatura: Manual para Gestores de Sítios e Itinerários de Memória é voltado para os gestores de locais relacionados ao tráfico de escravos e à escravatura. O Manual fornece uma análise comparativa de experiências de preservação e de promoção desses locais ao redor do mundo e propõe orientação prática para a sua gestão e desenvolvimento. Primeiro manual sobre essa questão específica a ser publicado por uma agência da ONU, a publicação é dividia em duas partes: a primeira oferece informações práticas e conceituais para os gestores e mostra exemplos concretos de sítios e museus que estão implementando estratégias de preservação, promoção e interpretação do patrimônio relacionado ao tráfico de escravos e a escravatura; a segunda parte oferece conselhos e recomendações para o desenvolvimento do Turismo de Memória, respondendo a uma demanda crescente de cidadãos que conheçam melhor essa história. Com este livro, a UNESCO também pretende conscientizar o público sobre questões éticas impostas por esse tipo de sítios históricos. Com acesso gratuito, a publicação está disponível em inglês e francês e está sendo traduzida também para o espanhol.

Passado mudo, memória cega

Washington Fajardo, antigo presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), escreveu um artigo em agosto de 2018, no Jornal O Globo, sobre a audiência pública organizada pelo Ministério Público Federal acerca da chancela de Patrimônio da Humanidade concedida pela UNESCO ao Cais do Valongo em 2017, mas que corria o risco de ser perdida caso o poder público não atender às exigências acordadas.

Fajardo explicava que o tema da audiência foi desviado pela questão da posse das Docas Pedro II, restauradas pela ONG Ação da Cidadania, que o antigo MinC propunha desalojar para criar ali o Centro de Referência do Valongo, uma das exigências da UNESCO.

Em seguida, apontava a necessidade de se criar ali um Museu Nacional do Valongo, obra de longo prazo; e também de não desprezar o desejo da Prefeitura do Rio de transformar toda a área relacionada com o tráfico negreiro (a Freguesia de Santa Rita) em um museu de território.

Finalmente, ele pontuava que a arqueologia tem sido o único meio de construir unanimidade entre os diversos atores sociais, mas que, apesar de o IRPH prometer abrir o Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana em 2019, a falta de investimento público tem feito os importantes achados arqueológicos relacionados à diáspora africana permanecerem longe do conhecimento do grande público.

O artigo é bastante razoável no que tange à diversidade de atores envolvidos nas discussões sobre o futuro dos lugares de memória na zona portuária do Rio de Janeiro. No entanto, carece de informação quanto ao papel e aos interesses dos atores tácitos implicados.

Com efeito, o esquecimento da memória escrava na região tem sido solucionado de forma controversa e grande parte da população não capta a abrangência política da questão. Como dizia Michael Pollak,

um passado que permanece mudo é muitas vezes menos o produto do esquecimento do que de um trabalho de gestão da memória segundo as possibilidades de comunicação (Memória, Esquecimento, Silêncio. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, v. 2, nº 3, 1989, p. 14).

Sem dúvida, o reconhecimento do Cais do Valongo como patrimônio sensível, semelhante a Auschwitz, pode ser um ótimo instrumento de política afirmativa, através da educação patrimonial, para a superação das desigualdades sociais oriundas da escravidão ocorrida no Brasil. O Cais, que resume emblematicamente todo o sistema escravagista que existiu na região e a pontilha hoje de monumentos, poderia ser mais bem utilizado, mas o poder público parece moroso em sua gestão e preservação.

Por outro lado, ao comentar a capacidade de divulgação do passado operado pela arqueologia, o autor poderia ter ido mais à fundo, indicando como a falta de investimento público nessa área afeta a ausência da arqueologia acadêmica, haja vista que praticamente todos os achados são realizados pela arqueologia de contrato, paga pelas empresas envolvidas nos empreendimentos.

O cemitério de pretos novos de Santa Rita

Primeiros testes da Linha 3 do VLT sobre o cemitério de Santa Rita. Fonte: Porto Maravilha.

Em janeiro de 2019 o repórter Caetano Manenti publicou em The Intercept Brasil o artigo ESTÁ AQUI, SOB O VLT, O CEMITÉRIO DE ESCRAVOS QUE A PREFEITURA DO RIO DIZIA SER ‘ESPECULAÇÃO’.

O artigo causou um pouco polêmica ao abordar questões controversas acerca da conveniência do projeto e da obra do VLT e do papel da Prefeitura e dos órgãos de tutela na gestão do patrimônio.

Caetano Manenti também alude à reivindicação de movimentos sociais organizados de que não se realizasse o salvamento arqueológico dos remanescentes humanos sob os trilhos.

Essa decisão (que respeito, mas da qual discordo) presume uma intenção profanadora daqueles que, almejando conservar a memória e a dignidade dos sepultados sob o asfalto do Largo de Santa Rita, fariam o resgate dos corpos.

Vale a pena a leitura, pois foi a única reportagem que tratou o tema do cemitério de pretos novos de Santa Rita de forma profunda e abrangente após a intervenção na área.

 

Onde consultar a legislação lusitana

O projeto O Governo dos Outros. Imaginários Políticos no Império Português (1496-1961) procurou discutir de que forma o governo das diferentes populações do império português foi pensado, debatido, juridicamente enquadrado, e narrativamente materializado.

Como produto, a legislação relativa ao governo político do território e das populações do império português entre 1496 (ano da expulsão dos judeus e muçulmanos do reino de Portugal) e 1961 (ano em que se aboliu o Estatuto do Indigenato) foi disponibilizada no site http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/.

O site conjuga três bases:

  • Ius Lusitaniæ: coleção impressa das OrdenaçõesLeis Extravagantes, Repertórios e Índices.
  • Boletim do Conselho Ultramarino e Legislação Novíssima do Ultramar: sobre os territórios imperiais e suas populações, cobrindo o período entre 1446 e 1910.
  • Legislação avulsa: compulsada pelos investigadores do projeto.

Testemunhos da Escravatura

Livro de Registo de Fianças

O Arquivo Histórico do Tribunal de Contas de Portugal (AHTC) possui documentação sobre o controle financeiro praticado pelo Erário Régio lusitano, criado a 22/12/1761.

Esse Arquivo revela aspetos relacionados aos contratos dos escravos e à utilização de mão de obra escrava, nomeadamente registros das receitas arrecadadas pela Coroa.

Alguns documentos foram disponibilizados (veja aqui) no Projeto Testemunhas da Escravatura, de 2017, quando Lisboa foi a capital ibero-americana da cultura.

Evento “Quilombolas”

Na sede do TRF2, à Rua Acre, 80, haverá a seguinte programação:

21/11, 15h: Exposição

23/11, das 9h às 17h: Seminário Quilombolas: aspectos políticos, jurídicos e políticas públicas inclusivas consequentes à edição do Decreto nº 4887/2003 e do julgamento da ADI nº 3239.

24/11, 10h: Ato inter-religioso e descerramento de placa alusiva ao reconhecimento de vestígios de ancestrais africanos na região da Pequena África.

Íntegra do seminário sobre Santa Rita no Arquivo Nacional

Assista ao Seminário Reparação da Escravidão e os Ancestrais de Santa Rita, organizado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros (IPEAFRO) no auditório do Arquivo Nacional a 20 de setembro passado.

  • 1h09min: Apresentação do seminário
  • 1h18min: Início da mesa de debates
  • 1h40min: Apresentação sobre Santa Rita (25min)
  • 2h37min: Intervenções do público

Conteúdo:

Milton Guran iniciou sua fala afirmando que “o Arquivo Nacional é por definição o repositório maior da memória nacional porque aqui são arquivados todos os documentos que marcam e sedimentam nosso percurso, então o fato de nós estarmos aqui reunidos para conversar sobre reparação aos povos de matriz africana e debater a situação de Santa Rita é uma conquista”. O antropólogo falou também sobre o “Projeto Rota do Escravo”, nascido há 25 anos e que compromete a UNESCO a debater profundamente, no campo político, cultural e científico a diáspora africana e o tráfico de escravizados. Ele ressaltou que considera esse nome é ruim porque perpetua a coisificação dos negros, mas que infelizmente não conseguem mudar. Por isso foi acrescentado ao projeto o subtítulo “Liberdade Resistência e Patrimônio” por demonstrar ser o legado da diáspora africana aos povos do mundo. Guran também comentou sobre a importância da candidatura e eleição do Cais do Valongo como Patrimônio da Humanidade.

João Carlos Nara Jr. fez uma apresentação sobre sua pesquisa a respeito de Santa Rita como um lugar de memória e abordou os temas: Freguesia de Santa Rita como subúrbio do século XVIII, a matriz de Santa Rita – a primeira igreja rococó da América, os pretos novos, o cemitério de pretos novos, o VLT e o futuro da região a partir da perspectiva de que se faz necessário o respeito à história dos escravizados que padeceram na região. O pesquisador explicou que “pretos novos” é a designação recebida pelos africanos que não foram abrasileirados porque faleceram ao chegar. Eles foram enterrados por perto da área de desembarque dando origem aos cemitérios de pretos novos.

Luiz Eduardo de Oliveira ressaltou que a Comissão Pequena África é composta majoritariamente por mulheres. Ele também apontou o fato de que quando começaram as obras do VLT na região de Santa Rita o movimento negro interveio com o intuito de parar as escavações para que eles pudessem ser ouvidos. A partir desse diálogo eles conseguiram entregar propostas e se posicionar. Eles vetaram determinados nomes para estações de VLT na região que homenageariam personalidades da história brasileira que o movimento considera racistas. Foram propostos nomes que tenham relação com a história da resistência negra. Também foi solicitado que seja construído um memorial na região, que o VLT tenha a obrigação de patrocinar os espaços e monumentos de valorização da cultura negra que existem na região e que dentro das estações passe a história da região da “pequena África” para a população usuária do serviço do VLT, entre outros pedidos.

Participantes:

  • Milton Guran: antropólogo e vice-presidente do Comitê Científico Internacional do Projeto Rota do Escravo da UNESCO
  • João Carlos Nara Jr.: arquiteto e urbanista da Coordenação de Preservação de Imóveis Tombados da UFRJ e especialista na história de Santa Rita
  • Luiz Eduardo Alves de Oliveira (Negrogun): presidente do Conselho de Direitos do Negro do Estado do Rio de Janeiro e membro da Comissão Pequena África.
  • Flávia Oliveira: jornalista e membro do Conselho de Matriz Africana do Museu do Amanhã.
  • Antonio Carlos Mendes Barbosa: presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região Portuária (CDURP), representante da Prefeitura do Rio de Janeiro (não pôde comparecer)

Fontes das fotos e informações:

 

O passado e o futuro do patrimônio cultural carioca

Mesa sobre os novos marcos culturais do Rio de Janeiro, durante o workshop Caminhos da Memória: marcos da paisagem cultural carioca, realizado a 4/9/2017 no Arquivo Nacional:

Alterações e embargos: entraves no resgate de uma memória portuária
     Antônio Carlos Higino da Silva, historiador (PPGHC/UFRJ)
   Cidade Nova e HESFA, sobre rupturas e permanências
     Eliara Beck Souza, arquiteta e urbanista (DIPRIT/ETU/UFRJ)
   Vestígios da memória como vetores da cidade na Freguesia de Santa Rita
     João Carlos Nara Jr., arquiteto e arqueólogo (Museu Nacional/UFRJ)

Restituição e retorno cultural

direito-processual-civilO Professor Walter dos Santos Rodrigues coordena, na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, um grupo de pesquisa chamado Direito, Processo, Justiça e Democracia. Como conclusão da programação do semestre, ocorreu no Auditório Pedro Lessa a palestra Objetos em disputa, curadoria, restituição e retorno cultural: questões jurídicas decorrentes das escavações arqueológicas das obras do Porto Maravilha.

A apresentação vai abaixo:

Objetos em disputa

Cemitério do Valongo

Cemitério do Valongo (foto: portomaravilha.com.br/noticiasdetalhe/4446)

O Rio de Janeiro é a primeira cidade brasileira a promover, através de uma operação consorciada com a iniciativa privada, a reestruturação urbana da sua área portuária, com cinco milhões de metros quadrados.

Por ali, território pertencente à Freguesia de Santa Rita, chegaram ao Brasil quase dois milhões de africanos escravizados, entre os séculos XVIII e XIX. Pesquisas arqueológicas feitas nos últimos anos ressaltaram a importância histórica e cultural da região para o conhecimento da diáspora africana, dentre as quais destacam-se os estudos realizados sobre os cemitérios de pretos novos (escravos não crioulizados), mortos antes de serem vendidos.

O destino de seus restos mortais — e de seus artefatos etnográficos correlatos —, embora não seja objeto de disputa por suas nações de origem, constitui para a agenda pública uma oportunidade de estreitar os laços diplomáticos internacionais e de reparar pelo passado escravagista do país, transformando o mal afamado cemitério em um lugar de memória mediante a sua musealização.

No entanto, para além da genuína celebração dos mortos, a estratégia política memorialista está marcada por ressignificações, servindo como instrumento de legitimação para grupos minoritários, denúncia de desigualdades sociais contemporâneas, apropriações religiosas ou mesmo como vetor de interesse turístico e incentivo econômico.

A negociação de identidades em torno do patrimônio cultural expõe o desacordo teórico entre direitos individuais, justiça social e representação histórica de minorias, com as consequentes contradições de índole prática. A apropriação cultural do patrimônio público reflete, portanto, um aspecto importante da dinâmica entre o passado histórico e a sociedade contemporânea, cujas políticas apontam novas tendências do modo de compreender a propriedade.

Por outro lado, o cuidado atual com os remanescentes humanos por parte de uma sociedade tida como secularizada contrasta com a negligência funerária de uma época supostamente mais religiosa, porém menos escrupulosa em aparência. A agência dos corpos mortos levanta, pois, a questão do atual fetiche pelos objetos e indaga o lugar ocupado pelo corpo nas diferentes ideologias.

Disputa judicial em Santa Rita

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Participantes do Seminário do Max-Planck

O Max-Planck-Institut für europäische Rechtsgeschichte organizou no Goethe-Institut de São Paulo, de 10 a 12 de novembro de 2015, o Seminário “Novos campos de pesquisa da história das instituições eclesiásticas e suas normatividades no Brasil (séculos XVI-XIX)”. O evento, de elevado nível intelectual, permitiu o encontro de pesquisadores de vários lugares do mundo interessados em Direito colonial.

Professores Daniel Pêcego e João Carlos Nara

Professores Daniel Pêcego e João Carlos Nara

Os professores Daniel Pêcego e João Carlos Nara apresentaram o conflito surgido a partir do pedido de aplicação particular do direito de padroado por parte do criador da Irmandade de Santa Rita, dom Manuel Nascentes Pinto, cujo requerimento foi negado pelo Bispo do Rio de Janeiro. O processo judicial, que durou trinta anos até a sua conclusão em 1753, é um caso típico que evidencia a religiosidade carioca setecentista.

Disputa acerca do direito de padroado em Santa Rita

Brasão da Família Nascentes Pinto

Brasão da Família Nascentes Pinto

Em geral, quando se fala de padroado (ou patronato), se pensa numa das manifestações do regalismo, um sistema de relações entre Igreja e Estado tipicamente moderno. Caracterizar-se-ia pela concessão ao Estado, por parte da Santa Sé, do poder de indicar nomes para ocuparem cargos e funções tipicamente eclesiásticas, como a faculdade de nomear bispos para dioceses pertencentes a determinado país, dentre outros exemplos possíveis.

Entretanto, essa é apenas uma das facetas — a mais ampla e pública — do direito de padroado. De fato, é possível afirmar a existência de um padroado particular, ou seja, não público ou não estatal, em relação a benfeitores, mecenas, patronos de obras pias, capelas, irmandades, etc. Ademais, do ponto de vista canônico, o direito de padroado compunha-se de mais concessões, como se verá mais à frente, além do direito de nomeação. De qualquer modo, era compreendido como o privilégio por excelência. O que mais pode ser afirmado, do ponto de vista jurídico-canônico, sobre o direito de padroado? Pode-se resumir da seguinte forma.

O privilégio mais importante e mais apreciado era o de apresentação, ou seja, de nomear, ainda que haja outros modos de adquirir esse direito (como referido, por acordo entre a Santa Sé e Estados Nacionais, ou ainda por contrato com pessoas físicas ou jurídicas). Além desse direito de apresentar, que era absoluto, havia o direito a alimentos, em caso de redução do patrono à indigência e havendo rendas sobrantes, além de direitos honoríficos, tais como o de precedência em procissões e funções semelhantes, ocupação de lugar mais honroso na Igreja, etc.

A Canonística entende que o direito de padroado é basicamente uma mostra de gratidão da Igreja aos seus benfeitores. Àqueles que cediam áreas para edificação de igrejas ou as construíam ou lhes dotavam do necessário para o sustento do culto a Igreja lhes concedia o direito de padroado, com algumas obrigações e privilégios anexos. Não se tratava, portanto, de uma manifestação de justiça estrita, mas antes de uma concessão, um privilégio. Esse direito de padroado poderia ser derivado de um título nobiliárquico ou anexo a uma propriedade (padroado real) ou, num padroado pessoal, pertencer a uma pessoa física.

Historicamente, no Ocidente, o Concílio de Orange (441) reconheceu certo direito de apresentação a bispos fora de sua diocese. No século VII, tal direito foi estendido a leigos pelo Sínodo de Toledo IX. Visando afastar os abusos contra a liberdade da Igreja, no século XIII, o papa Alexandre III definiu melhor os contornos do direito de padroado. Tal legislação permaneceu praticamente inalterada até a entrada em vigor do Codex de 1917.

A história da igreja da Irmandade de Santa Rita apresenta um interessante conflito surgido a partir do pedido de aplicação de direito de padroado por parte do criador da Irmandade (Manuel Nascentes Pinto e descendente), o qual não foi reconhecido pelo Bispo do Rio de Janeiro. A partir da negativa, originou-se um processo judicial-canônico, cuja solução, no ano de 1753, cerca de trinta anos após o seu início, não deixa de ser exemplar no que diz respeito à religiosidade setecentista.